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Dec. Mun. Canarana/MT 2.132/11 - Dec. - Decreto do Município de Canarana/MT nº 2.132 de 15.06.2011

DOM-Canarana: 15.06.2011

Regulamenta o disposto na Lei Municipal 985/2011 de 13 de junho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.


Walter Lopes Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, padronizada e disponibilizada on-line pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura de Canarana/MT, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço completo;

c) endereço eletrônico;

d) telefone,

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;

f) logotipo (opcional);

g) inscrição no cadastro municipal.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) endereço eletrônico (opcional);

d) telefone (opcional);

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) inscrição municipal se houver.

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução se houver previsão legal;

IX - valor da base de cálculo;

X - indicação de isenção, imunidade e não incidência, relativas ao ISS, quando for o caso;

XI - indicação de serviço não tributável pelo Município de Canarana;

XII - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XIII - Valor do ISS;

XIV - Alíquota do ISS

XV - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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