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LC Mun. Franca/SP 145/09 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 145 de 19.11.2009

DOM-Franca: 19.11.2009

Institui o programa de incentivos a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social do município de franca, vinculado ao programa federal "Minha casa, Minha Vida", e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Franca, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".

§ 1º. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 6 (seis) salários mínimos, facultando-se a utilização do cadastro de interessados da PROHAB, (Habitação Popular de Franca S/A), observando-se o critério de antiguidade de inscrição, e ou selecionadas mediante critérios técnicos e objetivos que atendam ao programa;

§ 2º. Em todos os empreendimentos implantados nos temos da presente Lei, obrigatoriamente 50% (cinqüenta por cento) das unidades habitacionais a serem construídas serão destinadas a famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 2º O plano de incentivo de que trata esta Lei tem por objetivos principais:

I - Garantir a implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social;

II - Fomentar esforços conjuntos entre a iniciativa privada e o poder público para a viabilização de construção de Habitações de Interesse Social;

III - Fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município;

IV - Atender à demanda de Habitações de Interesse Social no Município de Franca;

V - Adotar, nas diretrizes urbanísticas fornecidas pela Prefeitura, medidas que possam maximizar e flexibilizar o aproveitamento de áreas que atendam exclusivamente aos objetivos do programa.

Art. 3º Fica desde já o Poder Executivo ( continua ... )

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