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Lei Mun. Gramado/RS 2.974/11 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.974 de 14.12.2011

DOM-Gramado: 14.12.2011

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.158, de dezoito de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


Art. 1º Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º ao artigo 30, da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. (.)

§ 3º. Havendo pagamento da guia de ITBI no prazo regulamentar, o valor da respectiva avaliação fica garantido por 60 dias da data do pagamento, sendo, a partir deste prazo, passível de nova avaliação do imóvel, com pagamento complementar do imposto, caso se comprove variação no valor do respectivo bem imóvel entre a data da avaliação original até a data da respectiva transmissão;

§ 4º. No caso de permuta, a base de cálculo deste imposto será o valor de mercado do bem transmitido ou do bem recebido como pagamento, considerando para fins de tributação aquele que tiver maior valor na avaliação."

Art. 2º Altera os incisos II, III, VIII, IX, X e os parágrafos 1º e 2º e inclui os incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e o parágrafo 3º ao artigo 77, da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 77. (...)

II - os bancos e demais instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza;

III - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora dos serviços;

(...)

VIII - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

IX - As empresas autorizatárias, permissionárias ou concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer ( continua ... )

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