x
x
x
Lei Mun. Erechim/RS 5.151/11 - Lei do Município de Erechim/RS nº 5.151 de 30.12.2011

DOM-Erechim: 30.12.2011

Altera a Lei nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao Art. 64 da Lei nº 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 64. (...)

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar, através de Decreto, as taxas e licenças para produtores de outros Municípios que venham participar de feiras e eventos de interesse municipal ou regional." (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012 .

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 30 de Dezembro de 2011.

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

GERSON LEANDRO BERTI

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?