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Lei Mun. Erechim/RS 5.144/11 - Lei do Município de Erechim/RS nº 5.144 de 29.12.2011

DOM-Erechim: 29.12.2011

Altera a redação da Lei nº 4.642, de 27 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal para empreendimentos habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incentivo de que trata a presente Lei.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído o inciso IV e alterado o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 4.642, de 27 de Janeiro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - Taxas pela Prestação de Serviços Diversos e Taxas pela Execução de Obras.

Parágrafo único. As isenções de que tratam os itens I a III deste artigo, serão concedidas nos seguintes percentuais:

(...)" (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 29 de Dezembro de 2011.

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

GERSON LEANDRO BERTI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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