x
x
x
Lei Mun. Erechim/RS 5.139/11 - Lei do Município de Erechim/RS nº 5.139 de 21.12.2011

DOM-Erechim: 21.12.2011

Altera a Lei nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do Art. 6º da Lei nº 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

IV - 0,5% (meio por cento) a 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), quando se tratar de áreas urbanas com metragem a partir de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) que estiverem, comprovadamente, cobertas por árvores nativas, sendo:

a) 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) para áreas cobertas com 10% (dez por cento) a 35% (trinta e cinco por cento) de mata nativa;

b) 1% (um por cento) para áreas cobertas com mais de 35% (trinta e cinco por cento) a 60% (sessenta por cento) de mata nativa;

c) 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) para áreas cobertas com mais de 60% (sessenta por cento) a 80% (oitenta por cento) de mata nativa;

d) 0,5% (meio por cento) para áreas cobertas com mais de 80% (oitenta por cento) de mata nativa." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Art. 20 da Lei nº 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano:

I - Contribuinte aposentado, pensionista, beneficiário, com idade superior a 60 (sessenta) anos, com renda mensal paga pelo INSS ou beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, que comprove, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?