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Lei Mun. Erechim/RS 5.134/11 - Lei do Município de Erechim/RS nº 5.134 de 21.12.2011

DOM-Erechim: 21.12.2011

Atualiza a base de cálculo do IPTU e o valor da URM; estabelece prazos de pagamento de tributos e autoriza a assinatura de convênios para recebimento de tributos.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O valor venal dos imóveis urbanos, para fins de lançamento e cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2012, fica atualizado em 5,73% (cinco vírgula setenta e três por cento), tendo como base os valores do metro quadrado, lançados no corrente Exercício.

Art. 2º O valor da URM - Unidade de Referência Municipal, que serve de base para cobrança de Créditos, Tributos, Taxas, serviços e outras receitas do Município, é atualizado em 5,73% (cinco vírgula setenta e três por cento), ficando fixado, para o Exercício de 2012, em R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos).

Art. 3º O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas constantes do mesmo documento de arrecadação, gozará de desconto sobre o valor lançado, conforme as seguintes alternativas:

OPÇÃO % DESCONTO
a) Primeira 5% (cinco por cento)
b) Segunda 3% (três por cento)

( continua ... )

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