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Lei Mun. Erechim/RS 4.929/11 - Lei do Município de Erechim/RS nº 4.929 de 26.04.2011

DOM-Erechim: 26.04.2011

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.642, de 27 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal para empreendimentos habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incentivo de que trata a presente Lei.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada o caput do art. 1º da Lei nº 4.642, de 27 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta lei dispõe sobre as condições para o alcance de isenções tributárias para empreendimentos voltados à habitação, desde que considerados legalmente como interesse social, no âmbito do Programa "Minha casa, Minha Vida" e outros programas próprios do Município de Erechim ou em parceria com o Governo Federal e Estadual, os quais objetivam suprir o déficit e a demanda habitacional existente no município de Erechim." (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 26 de abril de 2011.

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

GERSON LEANDRO BERTI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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