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Lei Mun. Erechim/RS 4.693/10 - Lei do Município de Erechim/RS nº 4.693 de 18.05.2010

DOM-Erechim: 18.05.2010

Reconhece o "Loteamento Panorâmico" como residencial popular com fins sociais e altera o Art. 5º da Lei nº 4.642/2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal para empreendimentos habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incentivo de que trata a presente Lei.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º É considerado, para fins de parcelamento, como loteamento social, o "Loteamento Panorâmico", a ser implantado pela Cooperativa Habitacional da Indústria e Comércio - COOPERHABIC, de acordo com o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. A área destinada ao "Loteamento Panorâmico" é formada pelas partes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 do Lote Rural nº 62 da Linha Três, Secção Paiol Grande, neste Município, conforme Matrículas nº 51.246, 51.247, 51.248, 51.249, 51.251 e 51.252, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim.

Art. 2º Fica alterado o Art. 5º da Lei nº 4.642, de 27 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Os parcelamentos de interesse social - Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) - poderão ser empreendidos pela iniciativa privada, sendo estes permitidos em qualquer parte do perímetro urbano, mediante análise e aprovação prévia pelo Município e assim reconhecidos por Lei Municipal." (NR)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 18 de Maio de 2010.

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito ( continua ... )

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