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Lei Mun. Erechim/RS 4.642/10 - Lei do Município de Erechim/RS nº 4.642 de 27.01.2010

DOM-Erechim: 27.01.2010

Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal para empreendimentos habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incentivo de que trata a presente Lei.


A Prefeita Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as condições para o alcance de isenções tributárias para empreendimentos voltados à habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, objetivando suprir o déficit e a demanda habitacional existente no Município de Erechim.

Parágrafo único. A isenção dos tributos mencionados nesta Lei, fica condicionada ao disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional, ou a outro dispositivo que vier substituí-lo.

Art. 2º Os empreendimentos, de que trata a presente Lei, serão isentos dos seguintes tributos municipais:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, prestados diretamente para a implantação de unidades familiares ou multifamiliares;

II - Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles Relativos - ITBI, sobre as aquisições de imóveis pelo construtor e sobre a aquisição pela Caixa Econômica Federal, bem como aquisição pelo mutuário final;

III - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, somente durante o período de execução do projeto até a conclusão das obras e enquanto o construtor ou a Caixa Econômica Federal detiverem a propriedade dos imóveis destinados às edificações.

Parágrafo único. As isenções, de que trata o este artigo, serão concedidas nos seguintes ( continua ... )

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