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Lei Mun. Gramado/RS 2.973/11 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.973 de 14.12.2011

DOM-Gramado: 14.12.2011

Altera Anexo II de Metas da Lei Municipal nº 2.158, de dezoito de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


Art. 1º Fica alterado o Anexo II de Metas da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, que passa a vigorar conforme alterações do anexo integrante da presente lei.

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação .

Gramado, 14 de Dezembro de 2011.

Nestor Tissot

Prefeito Municipal

ANEXO II

1 - TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN HOMOLOGADO.

6 - (...) (.)
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento, agronomia, agrimensura, paisagismo e congêneres; execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos ( continua ... )

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