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Lei Mun. Paraíso do Tocantins/TO 1.662/12 - Lei do Município de Paraíso do Tocantins/TO nº 1.662 de 15.02.2012

DOM-Paraíso do Tocantins: 15.02.2012

Cria Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, neste Município, para recebimento dos seguintes créditos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

IV - Taxas do Poder de Polícia;

V - multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, lançadas por ação fiscal;

VI - multas por descumprimento da legislação de obras e posturas municipais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito fiscal o tributo devido ou a multa, acrescidos de atualização monetária e acréscimos moratórios aplicáveis, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Art. 2º O REFIS instituído por esta Lei abrange os créditos fiscais lançados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2011, inclusive os constituídos por meio de ação fiscal.

Art. 3º O pagamento à vista dos créditos fiscais será beneficiado com as seguintes reduções:

I - para os tributos elencados nos incisos I a IV do artigo 1º:

a) 100% (cem por cento) de multas e juros, desde a publicação desta Lei até o dia 30 de abril de 2012;

b) 80% (oitenta por cento) de multas e juros, de 1º maio a 30 de junho de 2012;

c) 60% (cinquenta por cento) de multas e juros, de 1º de julho a 31 de agosto de 2012.

II - para as multas referidas nos incisos V e VI do artigo 1º:

a) 70% (setenta por cento), desde a publicação desta Lei até o dia 30 de abril de 2012;

b) 55% (cinquenta e cinco por cento), de 1º maio a 30 de junho de 2012;

c) 40% (quarenta por ( continua ... )

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