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Dec. Mun. Olinda/PE 348/11 - Dec. - Decreto do Município de Olinda/PE nº 348 de 16.12.2011

DOM-Olinda: 06.03.2012

Estabelece a data de inicio para vigência do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Olinda - REFIS 2011, instituído pela Lei nº 5.751/2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Lei nº 5.751, de 12 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece a data de inicio para vigência do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Olinda, denominado "REFIS 2011", destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com estabelecimento ou não no Município, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço dc Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI, Taxa de Limpeza Pública - TLP, Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento - TLF, Taxa de Licença de Vigilância Sanitária, Taxa de Publicidade e Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores, através da redução de multa e juros, nos percentuais e prazos estabelecidos na Lei nº 5.751, de 12 de dezembro de 2011.

Art. 2º Fica estabelecida a data de início da vigência do REFIS 2011 em 12 de dezembro de 2011 e o seu encerramento em 09 de abril de 2012.

§ 1º. O período de vigência do REFIS 2011 será de 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º. A opção pela adesão ao programa deverá ser requerida observando o prazo de vigência do REFIS 2011 e as demais condições estabelecidas na Lei nº 5.751, de 12 de dezembro de 2011.

Art. 3º As multas administrativas aplicadas por infração à legislação tributária, quando da adesão ao programa dc que trata a Lei nº 5.751, de 12 de dezembro de 2011, terão descontos progressivos, na forma seguinte:

I - adesão em até 120 (cento e vinte) dias da data do início da vigência do REFIS 2011: 100% (cem por cento), para pagamento em parcela única, no período de 12 de dezembro de 2011 a 09 de abril de 2012;

II - adesão em até 60 (sessenta) dias da data do início da vigência do REFIS 2011: 80% (oitenta por cento), para pagamento parcelado, no período de 12 de dezembro de 2011 a 09 de fevereiro de 2012;

III - adesão entre 61 (sessenta e um) e 120 (cento) dias da data do início da vigência do REFIS 2011: 70% (setenta por cento), para pagamento parcelado, no período de 10 de fevereiro dc 2012 a 09 de abril de 2012.

Parágrafo único. Será concedida a dispensa de 100% (cem por cento) de juros independentemente da forma de pagamento.

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário da Fazenda e da Administração.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de dezembro de 2011 ( continua ... )

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