x
x
x
Dec. Mun. Erechim/RS 3.718/11 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.718 de 06.12.2011

DOM-Erechim: 06.12.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS.


O Prefeito Municipal de Erechim, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no Art. 141 da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e suas alterações (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS, a partir do mês de referência Janeiro/2012.

Art. 2º A entrega da GIA/ISS será via sistema on line, disponibilizado no endereço eletrônico do Município de Erechim (www.pmerechim.rs.gov.br).

Art. 3º Estão obrigados a entregar a GIA/ISS, os contribuintes do ISSQN inscritos na Modalidade Geral e os enquadrados como Empresa de Pequeno Porte.

Art. 4º O prazo para entrega da GIA/ISS será até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012 .

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 06 de Dezembro de 2011.

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

GERSON LEANDRO BERTI

Sec. Mun. de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?