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Dec. Mun. Vassouras/RJ 3.339/11 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 3.339 de 27.12.2011

DOM-Vassouras: 29.12.2011

Altera a Unidade Fiscal (UF) do Município de Vassouras e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vassouras, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 - Lei Orgânica do Município de Vassouras, e a Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município,

Considerando a variação de 6,56 % (seis vírgula cinquenta e seis por cento) do IPCA-E do IBGE, verificada no ano de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada para R$ 72,98 (Setenta e dois reais e noventa e oito centavos) o valor da Unidade Fiscal (UF) do Município de Vassouras, para o exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário .

Vassouras, 27 de dezembro de 2011.

Renan Vinícius Santos de ( continua ... )

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