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Dec. Mun. Jacarezinho/PR 3.254/12 - Dec. - Decreto do Município de Jacarezinho/PR nº 3.254 de 10.02.2012

DOM-Jacarezinho: 02.03.2012

(Dispõe sobre a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), através do sistema SIG-ISS, todos os estabelecimentos prestadores de serviço inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário da Prefeitura Municipal de Jacarezinho.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 77, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 42/2009 e o artigo 24, do Decreto nº 2.460/2010, bem como o Oficio nº 10/2012 da Secretaria Municipal de Finanças,

DECRETA :

Art. 1º Ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), através do sistema SIG-ISS (Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN), todos os estabelecimentos prestadores de serviço inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário da Prefeitura Municipal de Jacarezinho.

Art. 2º A obrigatoriedade mencionada no artigo 1º deste Decreto será a partir do dia 1º de abril de 2012.

Art. 3 O procedimento para emissão da Nota Fiscal Eletrônica continuará a ser o definido pelos artigos 22 a 33 do Decreto nº 2.460/2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio São Sebastião, Gabinete da Prefeita Municipal de Jacarezinho, em 10 de fevereiro de 2012.

Valentina Helena de Andrade Toneti

Prefeita ( continua ... )

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