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Dec. Mun. Maripá/PR 889/12 - Dec. - Decreto do Município de Maripá/PR nº 889 de 24.02.2012

DOM-Maripá: 25.02.2012

Dispõe sobre a remissão de débitos inscritos em divida ativa do Município de Maripá, em face do valor inscrito em divida ativa ser inferior aos custos de cobrança, nos termos do art. 192, § 1º da Lei Complementar 25/2005 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Maripá, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os débitos tributários e não-tributários, cancelando os inscritos em dívida ativa, dos sujeitos passivos, exercício de competência, número das inscrições em dívida ativa, origem do débito e os respectivos valores, conforme relação elencada no Anexo II, com fundamento no art. 192 da Lei Complementar nº 25, de 16 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º O valor a ser cancelado, nos termos do art. 1º da presente Lei corresponde exclusivamente aos exercícios de 2007 e 2008 e representam em valores devidamente atualizados até 25 de janeiro de 2012, o montante de R$ 141,71 (cento e quarenta e um reais e setenta e um centavos).

Art. 3º O cancelamento pela presente lei implica somente os débitos em cobrança administrativa.

Art. 4º O limite individual para o cancelamento objeto desta lei è o valor de RS 70,00 (setenta reais) oriundos da somatória dos débitos inscritos nos exercidos mencionados no artigo 2º, tendo em vista que os custos para a cobrança são maiores que o valor dos débitos, conforme planilha constante do Anexo I, elaborada nos termos do § 1º do Art. 192 da Lei Complementar Municipal 25/2005.

Art. 5º O cancelamento dos débitos, cujo valor enquadra-se no limite previsto nesta lei, não implica em responsabilidade administrativa, penal ou civil das autoridades e agentes fiscais do Município de Maripá, nos termo do art. 14, § 3º, II da Lei Complementar Federal 101/2000.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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