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Dec. Mun. Santarém/PA 211/11 - Dec. - Decreto do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 211 de 25.11.2011

DOM-Santarém: 25.11.2011

Institui e torna obrigatório o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Padrão SPED e altera o Decreto nº 110-SEMAD, de 28 de junho de 2006, ampliando as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Fica instituído, de forma obrigatória, o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Padrão SPED e ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) instituída pelo Decreto nº 110-SEMAD, de 28 de Junho de 2006, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Santarém-PA, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Santarém-PA obedecerão as normas da Lei nº 16.299 , de 28 de dezembro de 1998 e suas alterações posteriores, e as disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infra-legais.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e

Art. 2º A partir de 1º de dezembro de 2011 será obrigatória a emissão da NFS-e para toda pessoa jurídica prestadora de serviço relacionado no Art. 51 do Código Tributário do Município de Santarém.

Seção III
Das Informações Necessárias à NFS-e

( continua ... )

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