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Res. SEDEL - MA 1/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER nº 1 de 29.02.2012

DOE-MA: 06.03.2012

Altera o Anexo da Resolução nº 001-SEDEL, de 28 de outubro de 2011; e dá outras Providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 12 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011,

Considerando os termos da Lei Estadual nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 27.730, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo;

Considerando, ainda, a Resolução nº 001-SEDEL, de 28 de outubro de 2011, bem como o respectivo regulamento para concessão do Certificado de Mérito Esportivo - CME,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 12 e 23, do regulamento para concessão do Certificado de Mérito Esportivo - CME, anexo da Resolução nº 001- SEDEL, de 28.10.2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 3º (...)

I - (...)

a) Proceder à análise prévia dos projetos, no que tange ao atendimento dos requisitos de qualificação esportiva.

(...)" (NR)

"Artigo 23. (...)

Parágrafo Único. O Processo Administrativo, deflagrado na SEDEL, referente ao pedido de fruição do contribuinte financiador, será encaminhado pela SEDEL à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instruído com os seguintes documentos e ( continua ... )

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