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Dec. Mun. Boa Vista/RR 32-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 32-E de 29.02.2012

DOM-Boa Vista: 07.03.2012

Acrescenta o parágrafo único ao Art. 6º do Decreto nº 172/E, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços - DMS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

DECRETA :

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 172/E, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços - DMS, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 6 (...)

Parágrafo único. O contribuinte que prestar serviço aos responsáveis tributários fica obrigado a apresentar ao tomador, juntamente com a nota fiscal, o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitido pelo órgão tributário do Município correspondente ao imposto devido."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Boa Vista, em 29 de fevereiro de 2012.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Boa ( continua ... )

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