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Dec. Est. AC 3.497/12 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.497 de 02.03.2012

DOE-AC: 08.03.2012

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, relativos ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e

Considerando os termos e condições do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

....

Seção VII

Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE)

Artigo. 298-A. Fica instituído com fulcro no Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo ( continua ... )

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