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IN Sec. Faz. - AL 3/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 07.03.2012

DOE-AL: 08.03.2012

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para o mês de março de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, e o disposto no Anexo II da Instrução Normativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008,

Resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Será realizado, no dia 15 de março de 2012, o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, que obedecerá ao disposto na Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, no Anexo II da Instrução Normativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008, e nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os prêmios a serem sorteados terão os seguintes valores:

I - 1 (um) prêmio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - 1 (um) prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - 1 (um) prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV - 30 (trinta) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais);

V - 2.000 (dois mil) prêmios de R$ 25,00 (vinte e cinco reais); e

VI - 5.000 (cinco mil) prêmios de R$ 10,00 (dez reais).

Parágrafo único. Os prêmios serão numerados em ordem decrescente de valor, de modo que o maior prêmio receba o número 1(um), o segundo maior prêmio o número 2 (dois), e assim sucessivamente.

Art. 3º Participará do sorteio de prêmios o consumidor, pessoa natural ou entidade alagoana de assistência social, cadastrado no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

Art. 4º Para efeito de participação no sorteio de prêmios, serão considerados os ( continua ... )

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