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Res. CIMA 2/12 - Res. - Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 2 de 28.02.2012

D.O.U.: 08.03.2012

(Submete à apreciação do Conselho Monetário Nacional - CMN regulamento tratando do financiamento dos estoques de etanol combustível para a safra 2012/2013, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.546, de 17 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 4.267, de 12 de junho de 2002, e considerando que a Medida Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011, instituiu Programa de Financiamento Bancário para Estocagem de Etanol Etílico Combustível com Garantia de Produto, com vigência de cinco anos,

Resolve ad referendum:

Art. 1º Submeter à apreciação do Conselho Monetário Nacional - CMN regulamento tratando do financiamento dos estoques de etanol combustível para a safra 2012/2013, considerando:

I - beneficiários: usinas, destilarias, cooperativas de produtores e empresas comercializadoras de etanol e distribuidoras de combustíveis, cadastradas na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

II - volume de etanol a ser financiado: até 1,6 bilhões de litros de etanol anidro e até 2,1 bilhões de litros de etanol hidratado;

III - valor do financiamento: multiplicação do volume de etanol objeto de financiamento pelo preço de referência de:

a) R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por litro de etanol anidro; e

b) R$ 1,15 (um real e quinze centavos) para o litro de etanol hidratado;

V - produto em garantia: uma vez o volume de etanol objeto do financiamento contratado;

VI - período de contratação:

a) de 1º de maio a 30 de novembro de 2012, nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, nos Estados do Ceará, Maranhão, Pará, Piauí, Tocantins e nos municípios de Juazeiro e Medeiros Neto, no Estado da Bahia; e

b) de 1º de setembro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013, nos Estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e nos demais municípios do Estado da Bahia;

VII - período de liquidação:

a) para as operações contratadas de 1º de maio a 30 de novembro de 2012: 1/3 (um terço) do saldo devedor em fevereiro de 2013, 1/2 (um meio) do saldo devedor em março de 2013, e o saldo remanescente em abril de 2013; e

b) para as operações contratadas de 1º de setembro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013: 1/3 (um terço) do saldo devedor em junho de 2013, 1/2 (um meio) do saldo devedor em julho de 2013, e o saldo remanescente em agosto de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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