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ADE SRRF/6ª RF 5/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 5 de 06.03.2012

D.O.U.: 08.03.2012

Autoriza a empresa que menciona a utilizar de forma compartilhada os bens constantes do Ato Declaratório Executivo SRRF/6ªRF nº 7, de 18 de outubro de 2011.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 844, de 09 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 10680.001117/2010-32,

Declara:

Art. 1º Fica a empresa Imetame Energia S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 00.271.847/0001-00, autorizada nos termos do artigo 24 da IN SRF nº 844, de 09/05/2008, a Utilização Compartilhada de bem já submetido ao regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, meio dos Atos Declaratórios Executivos SRRF/6ªRF nº 19, 05 e 07, de 19/08/2010, 31/08/2011 e 18/10/2011, respectivamente, na forma a seguir indicada.

EMPRESA E CNPJ ÁREA DE CONCESSÃO Nº DOS CONTRATOS TERMOS FINAIS
CONTRATADA:

IMETAME ENERGIA S/A

00.271.847//0001-00

CONTRATANTES :

1 - GRAN TIERRA

ENERGY BRASL Ltda.

11.230.625/0001-66

BT-REC-39 - ( continua ... )

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