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ADE DRF/JOÃO PESSOA 16/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 16 de 06.03.2012

D.O.U.: 08.03.2012

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso da competência delegada pela Instrução Normativa nº 866, art. 5º, § 3º, inciso I, de 06 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter suas classificações alteradas conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HONORATO SOUZA

ANEXO ÚNICO

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) ( continua ... )

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