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Dec. Mun. Andradas/MG 1.262/12 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.262 de 12.01.2012

DOM-Andradas: 12.01.2012

Dispõe sobre a fixação do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2012, tem seu valor fixado, na forma do art. 197 do CTM - Código Tributário Municipal e do art. 13 do Decreto nº 1.255, de 30 de dezembro de 2011, em R$ 1,93 (um real e noventa e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de janeiro de 2012.

Ademir dos Santos Perez

Prefeito ( continua ... )

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