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LC Mun. Andradas/MG 97/06 - LC - Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 97 de 28.12.2006

DOM-Andradas: 28.12.2006

Dispõe sobre a redução na Planta Genérica de Valores para efeito do IPTU para o exercício de 2007 e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A partir do exercício de 2007 a Planta Genérica de Valores passará a ser atribuída em Unidade Fiscal Municipal - UFM, para efeito de base de cálculo de tributo.

Parágrafo único. A citada PGV será regulamentada mediante Decreto Municipal.

Art. 2º Nos termos do § 1º do art. 60 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, para efeito de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, na apuração do valor venal no exercício de 2007, são observados:

I - redução a setenta e cinco por cento dos valores da Planta Genérica de Valores constantes do Anexo I, relativamente aos terrenos;

II - redução a setenta por cento dos valores da tabela do Anexo III, relativamente às edificações.

Art. 3º O artigo 63 do CTM passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 63. Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes casos:

I - dos imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, Estado ou Município, assim como de suas autarquias, ou das entidades filantrópicas sem fins lucrativos sediadas no Município;

II - do imóvel de propriedade de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, integrantes da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira ou da Marinha de Guerra, ou de suas viúvas destinada à residência própria;

III - do único imóvel, no território nacional, de propriedade de aposentado, de pensionista, de pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ou de portador de deficiência, desde que, ( continua ... )

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