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Dec. Mun. Andradas/MG 1.225/11 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.225 de 30.09.2011

DOM-Andradas: 30.09.2011

Disciplina o procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no Município de Andradas, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico. Dispõe sobre o contribuinte do Município na qualidade de substituto tributário e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Andradas, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 1º Fica instituído, a partir de 1º de outubro de 2011, o uso da nota fiscal, escrituração e recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico em ambiente web para o Município de Andradas, cujo sistema deverá os contribuintes obrigados acessar, por meio do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Andradas, composto da representação www.andradas.mg.gov.br.

Art. 2º A nota fiscal eletrônica, denominada "NF-e", destina-se aos prestadores de serviços, imunes ou isentos, inclusive as empresas optantes pelo Simples Nacional e o Micro Empreendedores Individuais (MEI), regularmente cadastrados no Município de Andradas.

§ 1º. A autorização para a emissão da nota fiscal eletrônica deverá ser solicitada por meio eletrônico, pelo contribuinte, prevalecendo para o período autorizado máximo de até 12 meses e dependerá de prévia autorização da repartição fiscal competente.

§ 2º. Em relação ao parágrafo anterior, somente o Micro Empreendedor Individual - MEI - poderá optar entre a nota fiscal manual e a nota fiscal eletrônica.

§ 3º. A NF-e será classificada ( continua ... )

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