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Dec. Mun. Jarinu/SP 2.573/11 - Dec. - Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.573 de 22.11.2011

DOM-Jarinu: 22.11.2011

Dispõe sobre índice da atualização dos valores constantes na Legislação Municipal.


MARIA DE FÁTIMA DE MOURA LORENCINI, Prefeita Municipal de Jarinu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 374 da Lei Complementar nº 79 de 26 de novembro de 2003, e o art. 3º da Lei 63 de 23 de novembro de 2000, considerando a inflação de 6,66% verificada no período de novembro de 2010 a outubro de 2011, calculada pelo INPC Índice Nacional de Preço do Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

DECRETA :

Art. 1º É fixada em R$ 1,66 (Hum real e sessenta e seis centavos), o valor de referência do Município de Jarinu (VRMJ), a que se refere o art. 374 da Lei Complementar Municipal nº 79, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º O valor em reais dos valores constantes em VRMJ na Legislação Tributária ou em outra norma municipal será obtido através da multiplicação da quantidade de VRMJ fixado no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Jarinu, 22 de novembro de 2011.

MARIA DE FÁTIMA DE MOURA LORENCINI

Prefeita Municipal

Registrado na Secretaria de Administração e afixado no quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Jarinu, em 22 de novembro de 2011.

ANDERSON DA CUNHA

Secretário Municipal de Administração ( continua ... )

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