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Lei Câm. Munic./Itapeva - SP 3.334/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA/SP - Câm. Munic./ Itapeva - SP nº 3.334 de 13.02.2012

DOM-Itapeva: 18.02.2012

Altera alíquotas para o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


 
Lei objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 0064434-81.2012.8.26.0000.)

PAULO DE LA RUA TARACÓN Presidente da Câmara Municipal Estado de São Paulo, de acordo com o Art. 47, § 6º da LOM, Promulga a seguinte Lei :

Art. 1º (...)

Lista de Serviços/Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Tabela com alíquotas para pagamento do ISSQN, integrante da Lei 2.090/2003.

ItemNatureza dos ServiçosAliq. %Reais
33.00Serviços de desembaraço aduaneiro, Comissários, despachantes e congêneres
33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, Comissários, despachantes e congêneres1.192,56

Art. 2º (...)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogada as disposições em contrário ( continua ... )

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