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LC Mun. Carazinho/RS 162/11 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 162 de 21.12.2011

DOM-Carazinho: 21.12.2011

Altera o caput do artigo nº 155 da Lei Complementar nº 110/06 - que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O caput do artigo 155 da Lei Complementar nº 110 de 28 de setembro de 2006 - que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 155. Todos os obrigados a reter na fonte, o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços que lhe forem prestados, deverão proceder ao respectivo recolhimento aos Cofres Municipais, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da competência. (NR)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2011.

AYLTON MAGALHÃES

Prefeito

Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura.

CRISTIAN CEMIN

Secretário da Administração e Controle de ( continua ... )

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