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LC Mun. Guaramirim/SC 17/12 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 17 de 17.02.2012

DOM-Guaramirim: 17.02.2012

Altera inciso V do Artigo 36 da Lei Complementar 007/2003 de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso V do artigo 36 da Lei Complementar 007/2003 de 30 de dezembro de 2003, acrescentado pela Lei Complementar 004/2004, de 23 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

"V - Até o 20º (vigésimo) dia após o período a que se referir, o imposto devido por substituição tributária ou retenção na fonte, apurado mensalmente."

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Guaramirim/SC, 17 de fevereiro de 2012.

NILSON BYLAARDT

Prefeito

ROLF WERNER ANTONIUS JUNIOR

Secretário de Administração e ( continua ... )

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