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LC Mun. Santarém/PA 4/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 4 de 29.12.2011

DOM-Santarém: 29.12.2011

Institui o Código Tributário do Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar :

Parte Geral

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar em consonância com a Constituição Federal, com o Código Tributário Nacional, com a Lei Complementar nº 116/2003, com a Lei Complementar nº 123/2006, com a Lei Orgânica do Município e com o Plano Diretor Participativo do Município, institui o Sistema Tributário do Município de Santarém, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

b) Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI)

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

II - TAXAS:

a) Taxas de Serviços Públicos

b) Taxas de Licença

III - CONTRIBUIÇÕES

a) Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas;

b) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Parte Especial

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 3º O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão ( continua ... )

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