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Edital SMF/Santarém - PA S/N/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PAS/N de 25.01.2012

DOM-Santarém: 25.01.2012

(Notifica os contribuintes sobre o lançamento do ISSQN dos profissionais autônomos do município.)


Em cumprimento ao disposto no art. 68, § 2º da Lei Complementar nº 04, de 29/12/2011, Código Tributário Municipal, os contribuintes autônomos inscritos no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Santarém ficam, para os devidos fins de direito, regularmente notificados do Lançamento Tributário do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma estabelecida no § 1º do art. 68 "TABELA - ISSQN" - Profissionais Autônomos.

Os contribuintes cujos cadastros não dispuserem de todas as informações necessárias ao lançamento em janeiro de 2012, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, serão lançados a qualquer momento em que a Administração Pública obter as informações necessárias.

Os contribuintes autônomos deverão dirigir-se a Prefeitura, em até 03 (três) dias, antes da data do vencimento para pagamento em cota única, conforme abaixo estabelecido, no Setor de Fiscalização de Tributos, na Av. Sergio Henn, 829 - Aeroporto Velho, no horário de 8:00h às 14:00h, para retirarem as guias de pagamento em tempo hábil a efetivar a realização do recolhimento do tributo nos prazos determinados neste Edital.

Os profissionais autônomos que não atenderem ao disposto no parágrafo anterior, ficarão sujeitos a autuação fiscal, com multa de 30% (trinta por cento), do valor do imposto, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, pelo pagamento em atraso, previstas no Código Tributário Municipal.

O recolhimento do ISSQN deverá ser realizado unicamente na rede bancária autorizada (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, Banco da Amazônia, Bradesco, Banpará, HSBC, Correios e Casas Lotéricas), dispondo o contribuinte das seguintes opções de pagamento:

PAGAMENTO Á VISTA

COTA ÚNICA - (com 20% de Desconto) - Vencimento: 14/02/2012

PARCELAMENTO EM 03 (três) VEZES

1º Parcela - vencimento: 14/02/2012

2º Parcela - vencimento: 14/03/2012

3º Parcela - vencimento: 16/04/2012

Santarém (PA), 25 de janeiro de 2012.

RAIMUNDO EDMILSON SANTOS ( continua ... )

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