x
x
x
Dec. Mun. Dourados/MS 619/12 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 619 de 29.02.2012

DOM-Dourados: 29.02.2012

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Anexo III do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012 que regulamenta a Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, dispõe a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Recibo Provisório de Serviço - RPS, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos previstos no Anexo III do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012, para cadastro de atividades econômicas do Município de Dourados ficam prorrogados por 03 (três) meses da seguinte forma:

I - os prazos vencíveis em 29 de fevereiro de 2012 passam a vencer em 31 de maio de 2012;

II - os prazos vencíveis em 31 de março de 2012 passam a vencer em 30 de junho de 2012;

III - os prazos vencíveis em 30 de abril de 2012 passam a vencer em 31 de julho de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Dourados (MS), 29 de fevereiro de 2012.

Murilo Zauith

Prefeito Municipal

Walter Benedito Carneiro Junior

Secretário Municipal de Finanças e Receitas

Orlando Rodrigues Zani

Procurador Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?