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Dec. Mun. Dourados/MS 618/12 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 618 de 28.02.2012

DOM-Dourados: 29.02.2012

Regulamenta o dispositivo do artigo 16 do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012 instituindo a Nota Fiscal de Serviços Série 1 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto nos art. 265, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 cc art. 16 do Decreto nº 565, de 30 de janeiro de 2012;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária e, assim, incentivar a adimplência da obrigação tributária principal;

Considerando a necessidade de definir os critérios para utilização de regime especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços por empresas ou grupo de empresas, desobrigando-o de se credenciar no sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Dourados ficam autorizadas, com fundamento nos art. 265, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, art. 16 do Decreto nº 565, de 30 de janeiro de 2012, e nas condições fixadas neste Decreto, a utilizarem o regime especial para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Série 1 ficando desobrigados de se credenciar no sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

§ 1º. A sua utilização será para o registro das operações de prestação de serviço tributadas, isentas ou imunes quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 2º. A conservação da Nota Fiscal de Serviços Série 1 observará o parágrafo único do art. 365 da Lei Complementar nº 071/2003.

Art. 2º O enquadramento no regime especial que trata o artigo anterior, poderá ser requerido, mediante processo administrativo, pelos seguintes prestadores de serviços:

I - Micro Empresa;

II - Micro Empreendedor Individual - MEI; e

III - Pessoas Jurídicas que tenham receita mensal de ate R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de prestação de serviços apurados quando da solicitação da SEDOFIS.

§ 1º. Não será ( continua ... )

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