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Dec. Mun. Maricá/RJ 163/06 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 163 de 19.01.2006

DOM-Maricá: 19.01.2006

Reduz a alíquota do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, das empresas classificadas nos grupos 7.09 e 7.10 do Anexo I da Lei Complementar nº 112, na forma do que prescreve o artigo 3º da Lei Complementar nº 136, de 17.01.2006.


CONSIDERANDO que o artigo 3º da Lei Complementar nº 136 de 17.01.2006, autoriza o Chefe do Executivo a conceder, por Decreto, a redução de alíquotas, por prazo certo, para empresas que venham a promover o desenvolvimento econômico ou social do Município;

CONSIDERANDO que as Empresas que se enquadram nos Grupos de Prestadores de Serviços 7.09 e 7.10 representam um significativo segmento que permite a utilização de mão-de-obra local não especializada, dessa forma contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do Município;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As empresas que se enquadram no Grupo de Prestadores de Serviços 7.09 e 7.10 do Anexo I, da Lei Complementar nº 112, modificado pela Lei Complementar nº 136, fica com a sua alíquota do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza reduzida para 2,5 % (dois e meio por cento) até o dia 31.12.2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 01.01.2006, revogando as disposições contrárias .

Publique-se

Prefeitura Municipal de Maricá, em 20 de janeiro de 2006.

RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA

PREFEITO

LUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO

SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ( continua ... )

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