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Dec. Mun. Criciúma/SC 127/12 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 127 de 14.02.2012

DOM-Criciúma: 17.02.2012

(Altera as disposições do Decreto SSE/nº 026 de 19 de janeiro de 2012, que regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada de 01/03/2012 para 01/05/2012, as datas previstas no ANEXO I - LISTA DE SERVIÇO, constantes do Decreto SSE/nº 026/12, que regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 2º Fica alterado o art. 4º, do Decreto SSE/nº 026/12, acrescido dos §§ 1º e 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º É Facultativa a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ao Micro Empreendedor Individual (MEI), e será concedida a dispensa aos optantes pelo Simples Nacional, que auferirão no ano calendário anterior o limite estipulado na LC 86, de 22 de dezembro de 2010.

§ 1º. A dispensa aos optantes do simples nacional será concedida mediante protocolo do requerente, o qual será deferido mediante vistoria realizada pelo Departamento de Fiscalização Tributária.

§ 2º. Aos contribuintes beneficiários da dispensa, deverão obrigatoriamente, sob pena de multa, mencionar no corpo da nota fiscal o número do processo administrativo que concedeu a dispensa da emissão da nota fiscal eletrônica NFS-e."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de fevereiro de 2012.

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

ARLEU RONALDO DA ( continua ... )

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