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Dec. Mun. Arujá/SP 5.860/12 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 5.860 de 23.02.2012

DOM-Arujá: 29.02.2012

(Dispõe sobre a atualização de valores do Anexo I, constante do Decreto nº 2.645, de 28 de maio de 1999, que dispõe sobre atualização monetária de débitos judiciais do Tribunal de Justiça.)


ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, na forma do disposto no artigo 44, Inciso I, letra "i", combinado com o Artigo 62, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando a tabela atualizada, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, e conforme consta do Processo Administrativo nº 93.569/2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada a Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, adotada pelo Decreto nº 2.645/99, de 28 de maio de 1999, conforme anexo I.

Parágrafo único. O fator de atualização monetária do mês de FEVEREIRO de 2012, segue abaixo discriminado:

2012
FEVEREIRO47,103239

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Arujá, 23 de fevereiro de 2012.

Abel José Larini

Prefeito

Ciro Doi

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado neste Departamento da Administração, na data acima.

Vanessa Garofani Bachur

Diretora Técnica de ( continua ... )

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