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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.635/12 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.635 de 28.02.2012

DOM-Parnamirim: 01.03.2012

Dispõe sobre o recolhimento de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (alvará), de Fiscalização de Anúncios e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN, no uso das atribuições que lhe confere o art.74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o art. 6º da Lei nº 951/97, alterada pela Lei Complementar 003/98,

DECRETA :

Art. 1º As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (alvará) e de Fiscalização de Anúncios a que se referem os artigos 192 e 212 da Lei 951/97, de 30 de Dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), serão recolhidas aos cofres do erário municipal, em uma única quota, até o dia 30 (trinta) de março do corrente ano.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a que se refere o art. 156 da Lei 951/97, lançados contra profissionais autônomos e liberais, será recolhido aos cofres do erário municipal em duas parcelas: 30(trinta) de março e 31(trinta e um) de Julho do corrente exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Parnamirim/RN, 28 de fevereiro de 2012.

MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS

Prefeito

JOSÉ JACAÚNADE ASSUNÇÃO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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