x
x
x
Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 1.008/12 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 1.008 de 17.02.2012

DOM-São Bento do Sul: 02.03.2012

Define vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre Serviços - ISS/FIXO, para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º De conformidade com o artigo 29 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, as datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2012, serão:

I - Para pagamento em cota única com desconto de 14,4% o pagamento será até o dia 16/04/2012;

II - Para pagamento parcelado as datas serão:

a) Primeira parcela até o dia 16/04/2012;

b) Segunda parcela até o dia 16/05/2012;

c) Terceira parcela até o dia 18/06/2012;

d) Quarta parcela até o dia 16/07/2012;

e) Quinta parcela até o dia 16/08/2012;

f) Sexta parcela até o dia 17/09/2012;

g) Sétima parcela até o dia 16/10/2012; e

h) Oitava parcela até o dia 16/11/2012.

Art. 2º As datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS/ FIXO para o exercício de 2012, conforme previsto na da Lei Municipal nº 1398 de 27 de setembro de 2005, serão:

I - Para pagamento em cota única com desconto de 4% o pagamento será até o dia 30/04/2012;

II - Para pagamento parcelado as datas serão:

a) Primeira parcela até o dia 30/04/2012;

b) Segunda parcela até o dia 29/06/2012;

c) Terceira parcela até o dia 31/08/2012; e

d) Quarta parcela até o dia 31/10/2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 0603 de 09 de fevereiro de 2011 .

São Bento do Sul, 17 de fevereiro de 2012.

MAGNO BOLLMANN

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?