x
x
x
Dec. Mun. Matelândia/PR 70/12 - Dec. - Decreto do Município de Matelândia/PR nº 70 de 01.03.2012

DOM-Matelândia: 01.03.2012

Corrige valores para cobrança de tarifas públicas e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais em atendimento ao disposto nos Artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.129/98 - Código Tributário Municipal e Artigo 80, XI da Lei Orgânica Municipal, resolve e

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os valores relativos às tarifas públicas, abaixo descritas que passam a vigorar a partir de 1º de março de 2012.

TARIFA DE EXPEDIENTE
1 - EXPEDIENTE
a) Certidão negativaR$ 12,00
b) Certidão de Inteiro TeorR$ 30,00
c) Habite-se por m2R$ 0,48
2 - SERVIÇO DE PROTOCOLO
a) Segunda ViaR$ 8,50
CESSÕES
a) Aluguel de quadra do ginásio de esporte por hora (noturno e diurno) R$ 15,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario especialmente o decreto nº 293/2008 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?