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Lei Mun. Rio Bonito/RJ 1.715/10 - Lei do Município de Rio Bonito/RJ nº 1.715 de 01.09.2010

DOM-Rio Bonito: 01.09.2010

Declara os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo aos serviços de arrendamento mercantil financeiro de coisas móveis e imóveis (leasing), define a pessoa jurídica arrendatária como substituta tributária, institui a solidariedade passiva, e cria obrigações acessórias para facilitar a apuração do imposto.


O Prefeito Municipal de Rio Bonito faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei declara o local de incidência e a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas operações de arrendamento mercantil financeiro de bens móveis e imóveis - Leasing, previstas no subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 1.168, de 19 de dezembro de 2003, elege responsáveis pelo recolhimento do imposto, e cria obrigações acessórias relacionadas à atividade especificada.

Art. 2º considera-se estabelecimento prestados, para fins de determinação do local de incidência do ISSQN nos serviços de leasing, todo e qualquer posto ou agência de atendimento ou escritório de representação ou contato situado no território do Município, que realize a captação ou contratação de arrendatários e promova ou desenvolva o encaminhamento de contratação de serviço, sendo irrelevante que a arrendadora mantenha matriz ou qualquer estabelecimento formalmente constituído em outra localidade, art. 49, da Lei nº 1.168, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Entende-se como local de efetiva prestação dos serviços de leasing o definido no artigo anterior.

Art. 4º A base de cálculo do ISSQN incidente sobre o leasing é o preço total do serviço, incluído o valor estipulado para a aquisição do bem, art. 97, parágrafo único, da Lei nº 1.168, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 5º A pessoa jurídica contratante, arrendatária dos bens, é ( continua ... )

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