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Dec. Est. MT 1.023/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.023 de 06.03.2012

DOE-MT: 06.03.2012

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 9.561 de 27 de junho de 2011, que Cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Para fins do art. 2º da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003, com redação dada pela Lei nº 9.561 de 27 de junho de 2011, considerar-se-á como receita tarifária bruta o valor total das vendas de passagens do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, após dedução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de março de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

FRANCISCO TRAQUINO DALTRO

Vice Governador

JOSÉ ESTEVE LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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