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Lei Est. MT 9.696/12 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.696 de 06.03.2012

DOE-MT: 06.03.2012

Dispõe sobre normas que visem o incentivo e a política de fomento à produção e comercialização do tijolo ecológico no Estado de Mato Grosso.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Estado de Mato Grosso o Programa de Incentivo e Fomento à produção e comercialização do tijolo ecológico.

Parágrafo único Define-se como "tijolo ecológico", aquele destinado à construção civil cuja fabricação empregue matérias primas diversas das tradicionais e que tenha custo acessível ao consumidor, dispensando a utilização de fornos, sendo ainda o produto final auto encaixável e que dispense acabamento.

Art. 2º São objetivos do Programa de Incentivo e Fomento à produção e comercialização do tijolo ecológico:

I - coletar, organizar e difundir informações sobre o "tijolo ecológico";

II - promover a conscientização da população sobre as vantagens da utilização do "tijolo ecológico", tanto econômicas como estruturais e ambientais;

III - contribuir para a oferta de moradias populares e de qualidade, por meio da redução dos custos de produção;

IV - contribuir para a conservação da natureza e do meio ambiente por meio da divulgação de um processo construtivo que, ao dispensar a queima do tijolo pelo meio tradicional, minimiza a poluição atmosférica e diminui a pressão sobre a vegetação;

V - diminuir o descarte em aterros de resíduos de construção civil pelo reaproveitamento de entulho proveniente da construção civil e pelo reaproveitamento de entulho proveniente de demolições e construções;

VI - incentivar a adoção do tijolo ecológico mediante a prestação de suporte técnico e de política fiscal específica para esse fim;

VII - valorizar a mão-de-obra regional, para que participe do processo de produção e comercialização do "tijolo ecológico";

VIII - utilizar preferencialmente o "tijolo ecológico" nas obras públicas estaduais, adotando-o nas licitações desta natureza como critério para desempate do certame.

IX ( continua ... )

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