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Port. SRP - MT 63/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 63 de 05.03.2012

DOE-MT: 06.03.2012

Retifica as Portarias que menciona e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 191 de 17.07.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam retificados os dispositivos adiante arrolados da Portaria nº 029/2012-SEFAZ, de 14/02/2012 (DOE 16/02/2011), que altera a Portaria nº 356/2011-SEFAZ, de 29.12.2011, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos:

DispositivoTexto a ser alterado:( continua ... )

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