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Port. SRP - MT 60/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 60 de 02.03.2012

DOE-MT: 06.03.2012

Altera a Portaria nº 114/2009-SEFAZ, publicada em 06/07/2009, que estabelece prazo para remessa de tabela de preços sugeridos ao público, a ser realizada por estabelecimento fabricante ou importador de veículos automotores novos, responsável pela retenção antecipada do ICMS-ST.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a universalização do uso de comunicação eletrônica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, especialmente com a edição do Decreto nº 426, de 13 de junho de 2011, para acrescentar-se o artigo 570-L ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, pelo qual, a partir de 1º de agosto de 2011, tornou-se obrigatória a protocolização dos processos administrativos, que versem sobre matéria tributária, por esse meio;

CONSIDERANDO a necessidade de se ajustar a legislação tributária às novas práticas irradiadas a partir da edição do referido Decreto;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação assinalada, o § 1º do artigo 1º da Portaria nº 114/2009-SEFAZ, de 02.07.2009, (DOE de 06/07/2009), que estabelece prazo para remessa de tabela de preços sugeridos ao público, a ser realizada por estabelecimento fabricante ou importador de veículos automotores novos, responsável pela retenção antecipada do ICMS-ST:

"Artigo 1º ( continua ... )

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