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Lei Est. TO 2.558/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.558 de 01.03.2012

DOE-TO: 06.03.2012

Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 8º da Lei nº 2.679 de 20.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística.

§1º É concedido crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as prestações interestaduais de transporte realizadas por empresa operadora de logística e transporte aéreo.

§2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - empresa operadora de logística, a sociedade empresária que opere no segmento de logística, em centro logístico ou distrito empresarial, inclusive com agenciamento de cargas e armazenamento de mercadorias próprias ou de terceiros destinadas a distribuição;

II - centro logístico, a área geograficamente definida em ato do Chefe do Poder Executivo, na qual se promova a concentração de atividades de empresas operadoras de logística com vistas à otimização dos custos nos processos de transporte, nos transbordos entre modais, na prestação de serviços acessórios ao transporte, no apoio ao processo industrial e em armazenamento e distribuição de mercadorias;

III - distrito empresarial, a área geograficamente definida em ato do Chefe do Poder Executivo, na qual se promova a concentração de atividades de empresas industriais, comerciais e de serviços, com vistas ao desenvolvimento econômico para a região com redução dos custos de produção.

§3º Os incentivos desta Lei não se aplicam às atividades a seguir relacionadas, quando exercidas isoladamente:

I ( continua ... )

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