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IN Sec. Faz. - PA 5/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 06.03.2012

DOE-PA: 07.03.2012

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa - NFA, por contribuinte Microempreendedor Individual - MEI, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no inciso VI do caput e inciso I do parágrafo único do art. 346 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal Avulsa - NFA por contribuinte Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será realizada de conformidade com as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A NFA será emitida mediante uso do aplicativo próprio disponibilizado no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, no endereço http://www.sefa.pa.gov.br.

Art. 3º Para ter acesso ao aplicativo emissor da NFA de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa, o contribuinte MEI deverá estar previamente habilitado no Portal de Serviços da SEFA.

Art. 4º A NFA não será emitida pelo Portal de Serviços da SEFA, nas seguintes hipóteses:

I - quando o contribuinte esteja em situação cadastral diversa de ativo;

II - quando o valor total do documento ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - quando a somatória dos documentos emitidos pelo contribuinte, no mesmo exercício, seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

IV - quando houver a necessidade de destaque de valores de ICMS ou outros tributos.

§ 1º No caso ( continua ... )

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