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Dec. Est. PB 32.807/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.807 de 06.03.2012

DOE-PB: 07.03.2012

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A seção III do Capítulo III do Título I do Livro Segundo do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III

Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal

Artigo 774. O débito fiscal relativo ao imposto, proveniente de auto de infração, representação fiscal ou denúncia espontânea, poderá ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, nos casos em que, pela conjuntura financeira específica do contribuinte, se constate ser impraticável o pagamento à vista, observados os limites e as condições previstas neste Regulamento.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa e dos demais acréscimos previstos na legislação, inclusive, multa por descumprimento de obrigação acessória, atualizados monetariamente.

§ 2º No caso de parcelamento do débito decorrente de denúncia espontânea, observar-se-á a gradação da multa estabelecida no art. 675, deste Regulamento.

§ 3º No caso de parcelamento de débito oriundo de auto de infração ou de representação fiscal, lançado ou não na Dívida Ativa, aplicar-se-á sobre o valor do imposto de cada parcela, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração ou da representação ( continua ... )

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